Documento Legal

Termos e Condições

Última atualização: 1 de Janeiro de 2026. Ao utilizar os serviços PayGo, você concorda com estes termos.

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Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar os serviços da PayGo Serviços Digitais ("PayGo", "nós", "nosso"), você concorda em ficar vinculado a estes Termos e Condições. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá utilizar nossos serviços.

Estes termos aplicam-se a todos os utilizadores do site e serviços PayGo

Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento

O uso continuado após alterações constitui aceitação dos novos termos

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Serviços Oferecidos

A PayGo fornece serviços de intermediação de pagamentos internacionais, permitindo que clientes em Moçambique realizem compras em plataformas estrangeiras utilizando métodos de pagamento locais (M-Pesa, e-Mola).

O serviço inclui:

  • Conversão de Meticais para Dólares Americanos (USD)
  • Processamento de pagamentos para sites internacionais
  • Emissão de comprovativos de pagamento
  • Suporte ao cliente via WhatsApp e email

O serviço NÃO inclui:

  • Garantia de entrega de produtos por terceiros
  • Responsabilidade por problemas com vendedores externos
  • Suporte para disputas de produtos/serviços comprados
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Taxas e Pagamentos

Todos os valores são cobrados em Meticais (MT) e calculados com base na taxa de câmbio do dia mais taxas de serviço.

Valor USD Taxa de Serviço
Até $5 (1ª compra) GRÁTIS
Até $20 150 MT
$21 - $50 250 MT
$51 - $100 600 MT
Acima de $100 7% do valor

Condições de Pagamento:

  • O pagamento deve ser efetuado via M-Pesa ou e-Mola
  • A taxa de câmbio é confirmada no momento do pedido
  • O serviço só é processado após confirmação do pagamento
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Limitações de Responsabilidade

A PayGo atua como intermediária de pagamentos e não se responsabiliza por:

Problemas com entrega de produtos por vendedores terceiros

Qualidade ou autenticidade de produtos comprados

Bloqueios ou restrições impostas por plataformas externas

Variações na taxa de câmbio após confirmação do pedido

Problemas técnicos nas plataformas de pagamento (M-Pesa, e-Mola)

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Cancelamentos e Reembolsos

Política de Cancelamento

  • Cancelamentos antes do processamento: Reembolso total
  • Cancelamentos após processamento: Sujeito a avaliação
  • Taxas de serviço não são reembolsáveis após processamento

Processo de Reembolso

  • Solicitações via WhatsApp ou email
  • Processamento em até 5 dias úteis
  • Devolução via M-Pesa ou e-Mola
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Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do site PayGo, incluindo textos, gráficos, logotipos e software, é propriedade da PayGo Serviços Digitais e protegido por leis de direitos autorais.

É proibida a reprodução não autorizada de qualquer conteúdo

O logotipo PayGo é marca registrada

Uso comercial requer autorização prévia por escrito

Dúvidas sobre estes termos?

Entre em contacto com nossa equipa para esclarecimentos.